Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043085B |
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| Data do Acordão: | 09/10/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO |
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| Sumário: | I - A anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que passa prática de todos os actos e operações materiais necessárias a colocar o interessado na situação que teria não fosse a prática do acto anulado, o que exige não só a substituição do acto anulado por um acto validamente praticado, mas também a supressão dos efeitos resultantes da prática do acto ilegal e a eliminação dos actos subsequentes do mesmo. II - Sendo assim, e sendo que na sequência do Acórdão anulatório a Comissão de Especialistas responsável pela proposta de graduação dos candidatos ao concurso em causa voltou a reunir-se e procedeu a nova graduação, desta vez expurgada do vício que determinou a sua anulação isto é, desta vez com exposição das razões que motivaram a sua proposta, é seguro que aquele Aresto já se encontra cumprido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19387 |
| Nº do Documento: | SA12015091043085B |
| Data de Entrada: | 10/07/1997 |
| Recorrente: | A...................... |
| Recorrido 1: | MINISTRO DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral