Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01499/12 |
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| Data do Acordão: | 01/23/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | GARANTIA ISENÇÃO |
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| Sumário: | Para que possa ser deferida a dispensa de prestação de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária é necessário que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos, sendo que, em qualquer um dos casos, a lei ainda impõe que haja uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido e que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068062 |
| Nº do Documento: | SA22013012301499 |
| Data de Entrada: | 12/27/2012 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - GARANTIA |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART52 N4 CPPTRIB99 ART170 N4 CCIV66 ART9 N2 |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS BENJAMIM RODRIGUES JORGE DE SOUSA LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED PAG427 JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO III PAG2333 LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2001 PAG243 VALENTE TORRÃO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG713 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral