Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0483/08 |
| Data do Acordão: | 09/18/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO IMPOSTO NÃO RECEBIDO |
| Sumário: | O artigo 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a falta de entrega da prestação tributária, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por este não o ter recebido ou retido. |
| Nº Convencional: | JSTA00065193 |
| Nº do Documento: | SA2200809180483 |
| Data de Entrada: | 05/29/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART114. CIVA84 ART19 ART25 ART95. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28. |
| Aditamento: | |