Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026276 |
Data do Acordão: | 03/13/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALMEIDA LOPES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IRS. COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS. NULIDADE DE SENTENÇA. |
Sumário: | A reclamação para a comissão de revisão só é condição de impugnação judicial quando esta tenha por exclusivo fundamento a errónea quantificação da matéria tributável, e não já quando também tenha por fundamento a incompetência ou a duplicação de colecta. |
Nº Convencional: | JSTA00057336 |
Nº do Documento: | SA220020313026276 |
Data de Entrada: | 05/30/2001 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPT ART84 N1 ART136 N1 ART144. |
Aditamento: | |