| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0726/11 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Enquanto para aferir da caducidade do direito de impugnar judicialmente é mister que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto pelo notificando (assim assegurando o cabal exercício de todos os direitos de reacção contra o mesmo, sendo que a exigência de notificação, porque tem subjacente ou está conexionada com o direito de impugnação de actos administrativos lesivos consagrada no n.º 4 do art. 268.º da CRP, surge aqui como garantia fundamental dos cidadãos), quando se trata de aferir da caducidade do direito à liquidação a notificação visa apenas garantir que o acto foi praticado dentro do prazo para o exercício desse direito.
II - O facto de, perante uma notificação irregular (a carta registada foi enviada e recebida, mas sem que obedeça ao formalismo legalmente imposto, designadamente o aviso de recepção), não se ter dado como provado o efectivo conhecimento do acto notificando pelo seu destinatário – o que determinou a revogação da sentença que considerou caducado o direito de impugnar o mesmo acto –, não impede que se considere a notificação suficiente para demonstrar a prática do acto dentro do prazo da caducidade do direito à liquidação (cfr. art. 45.º, n.º 6, da LGT), não podendo argumentar-se em sentido contrário com uma pretensa violação do caso julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068964 |
| Nº do Documento: | SA2201410290726 |
| Data de Entrada: | 07/18/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART85 N1 N2 ART102 N1 ART37 ART38 N3 ART39 N1 N2.
CCIV66 ART341 N1 N3.
CPC13 ART621 ART628.
LGT98 ART45 N6.
CONST76 ART268 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0331/11 DE 2012/04/12. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PÁG359-360.
CARVALHO FERNANDES - CADUCIDADE PÁG666-667. |
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| Aditamento: | |
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