Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0320/18.8BESNT |
Data do Acordão: | 09/24/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE PROCESSUAL OMISSÃO INSTRUÇÃO |
Sumário: | I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma. |
Nº Convencional: | JSTA000P26372 |
Nº do Documento: | SA1202009240320/18 |
Data de Entrada: | 07/17/2020 |
Recorrente: | A............, SOCIEDADE UNIPESSOAL |
Recorrido 1: | B............, LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |