Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE PROCESSUAL
OMISSÃO
INSTRUÇÃO
II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0320/18.8BESNT |
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| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE PROCESSUAL OMISSÃO INSTRUÇÃO |
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| Sumário: | I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26372 |
| Nº do Documento: | SA1202009240320/18 |
| Data de Entrada: | 07/17/2020 |
| Recorrente: | A............, SOCIEDADE UNIPESSOAL |
| Recorrido 1: | B............, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral