Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01433/17 |
Data do Acordão: | 07/04/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PRESCRIÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
Sumário: | Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária, em impugnação judicial, incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. |
Nº Convencional: | JSTA000P23496 |
Nº do Documento: | SA22018070401433 |
Data de Entrada: | 12/14/2017 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |