Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01433/17 |
| Data do Acordão: | 07/04/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária, em impugnação judicial, incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23496 |
| Nº do Documento: | SA22018070401433 |
| Data de Entrada: | 12/14/2017 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |