Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01433/17
Data do Acordão:07/04/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRESCRIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária, em impugnação judicial, incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários.
Nº Convencional:JSTA000P23496
Nº do Documento:SA22018070401433
Data de Entrada:12/14/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: