Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0871/19.7BEPRT
Data do Acordão:06/08/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA
TRANSPARÊNCIA FISCAL
Sumário:Não é aplicável às sociedades de Administradores de Insolvência o regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do Código do IRC, para efeito de ser imputada no rendimento dos sócios, em sede de IRS, a matéria coletável da sociedade, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, uma vez que a atividade do Administrador Judicial não está especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS.
Nº Convencional:JSTA000P29523
Nº do Documento:SA2202206080871/19
Data de Entrada:07/13/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: