Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003230
Data do Acordão:01/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Pago o imposto complementar no prazo de 90 dias a contar da notificação, e de aplicar a amnistia.
Nº Convencional:JSTA00005575
Nº do Documento:SA219860115003230
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MACHADO , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.