Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO
REGISTOS E NOTARIADO
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02665/22.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/04/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSTITUTO REGISTOS E NOTARIADO INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se questões submetidas à apreciação do acórdão recorrido aparentam ter sido decididas correctamente, com recurso a uma fundamentação plausível, no juízo sumário e perfunctório que esta apreciação preliminar comporta, pelo que não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista, uma vez que as questões não assumem especial relevância jurídica, nem se afigura necessária a revista para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30968 |
| Nº do Documento: | SA12023050402665/22 |
| Data de Entrada: | 04/18/2023 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral