Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
SOCIEDADE
INSOLVÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0667/17.0BEAVR 0528/18 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENAÇÃO SOCIEDADE INSOLVÊNCIA |
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| Sumário: | A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23947 |
| Nº do Documento: | SA2201812120667/17 |
| Data de Entrada: | 05/24/2018 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral