Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0555/18.3BECBR |
| Data do Acordão: | 02/07/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | IVA DEDUÇÃO REQUISITOS TAXA REDUZIDA |
| Sumário: | A denegação do direito à dedução é possível, sem qualquer quebra injustificada do princípio da neutralidade, quando se encontrem comprometidos os requisitos substanciais de um tal direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00071821 |
| Nº do Documento: | SA2202402070555/18 |
| Recorrente: | A... LDA. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA TAF DE COIMBRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | IVA |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 19º DO CÓDIGO DO IVA |
| Aditamento: | |