| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0375/15 |
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| Data do Acordão: | 03/07/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | IVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEGURO
RESSEGURO
REGISTO
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
ISENÇÃO DE IVA |
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| Sumário: | I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar de isenção de IVA nos termos do disposto no nº 29 do artigo 9º do CIVA, na redacção vigente à data dos factos.
II - As normas de isenção previstas no artigo 13.° da Sexta Directiva são normas autónomas do direito comunitário que têm como objectivo evitar divergências na aplicação do regime do IVA de um Estado-Membro para outro e as isenções de IVA têm como característica peculiar o serem sempre objectivas. Por tal razão e atento o princípio da neutralidade fiscal que enforma o regime do IVA não pode uma norma legislativa de um Estado membro restringir a aplicação da isenção do IVA, com o fundamento de o mediador de seguros não se encontrar registado.
III - A nível comunitário o registo de mediadores de seguros e resseguros surge apenas no artigo 2º da Directiva 2002/92 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Dezembro de 2002, não podendo assim ser aplicado retroactivamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070579 |
| Nº do Documento: | SA2201803070375 |
| Data de Entrada: | 03/30/2015 |
| Recorrente: | BANCO A....., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CIVA |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 ART2.
CPC13 ART615 N1 D ART608 N2.
DL 388/91 DE 1991/10/10 ART2 N1 ART3.
CIVA08 ART9 N29. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 2002/92 DE 2002/12/09. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJ PROC C349/96 DE 1999/02/25. |
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| Aditamento: | |
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