Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01245/16 |
Data do Acordão: | 02/22/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS ISENÇÃO REVENDA PERMUTA |
Sumário: | I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. |
Nº Convencional: | JSTA00070044 |
Nº do Documento: | SA22017022201245 |
Data de Entrada: | 11/07/2016 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BEJA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC. |
Legislação Nacional: | CIMT ART7 ART11. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC 0529/12 DE 2012/11/28.; AC STA PROC01141/11 DE 2012/03/07.; AC STA PROC01626/13 DE 2015/09/17.; AC STA PROC01244/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01243/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC02732 DE 1985/03/06.; AC STA PROC02841 DE 1985/06/19.; AC STA PROC015334 DE 1993/10/03.; AC STA PROC0642/08 DE 2008/01/28. |
Referência a Doutrina: | JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO PAG420 PAG422-423. J. SILVÉRIO MATEUS E L. CORVELO FREITAS - OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO - O IMPOSTO DO SELO - ANOTADOS E COMENTADOS - ENGIFISCO (2005) PAG385 PAG386. NUNO SÁ GOMES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 11ED PAG323-326. SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG312. FRANCISCO PINTO FERNANDES E JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS - CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES VOLI PAG371. |
Aditamento: | |