Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01245/16
Data do Acordão:02/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO
REVENDA
PERMUTA
Sumário:I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa.
II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.
Nº Convencional:JSTA00070044
Nº do Documento:SA22017022201245
Data de Entrada:11/07/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BEJA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CIMT ART7 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC 0529/12 DE 2012/11/28.; AC STA PROC01141/11 DE 2012/03/07.; AC STA PROC01626/13 DE 2015/09/17.; AC STA PROC01244/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01243/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC02732 DE 1985/03/06.; AC STA PROC02841 DE 1985/06/19.; AC STA PROC015334 DE 1993/10/03.; AC STA PROC0642/08 DE 2008/01/28.
Referência a Doutrina:JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E DO SELO PAG420 PAG422-423.
J. SILVÉRIO MATEUS E L. CORVELO FREITAS - OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO - O IMPOSTO DO SELO - ANOTADOS E COMENTADOS - ENGIFISCO (2005) PAG385 PAG386.
NUNO SÁ GOMES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 11ED PAG323-326.
SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG312.
FRANCISCO PINTO FERNANDES E JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS - CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES VOLI PAG371.
Aditamento: