Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0843/12.2BEAVR 0518/18 |
Data do Acordão: | 11/08/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CPTA |
Sumário: | O artº 38º do CPTA/versão 2002, tem subjacente a propositura de uma acção de indemnização, o que desde logo, não se verifica com pretensão deduzida pelo ora recorrente, que apenas pretende lhe seja reconhecido o direito à bolsa de estudos e consequências daí decorrentes, como seja, o pagamento que entende ser devido, quer em relação ao ano lectivo de 2009/2010, quer o pagamento de montantes que ainda considera em dívida referentes a outros anos lectivos. |
Nº Convencional: | JSTA000P23813 |
Nº do Documento: | SA1201811080843/12 |
Data de Entrada: | 06/21/2018 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |