Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0843/12.2BEAVR 0518/18 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CPTA |
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| Sumário: | O artº 38º do CPTA/versão 2002, tem subjacente a propositura de uma acção de indemnização, o que desde logo, não se verifica com pretensão deduzida pelo ora recorrente, que apenas pretende lhe seja reconhecido o direito à bolsa de estudos e consequências daí decorrentes, como seja, o pagamento que entende ser devido, quer em relação ao ano lectivo de 2009/2010, quer o pagamento de montantes que ainda considera em dívida referentes a outros anos lectivos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23813 |
| Nº do Documento: | SA1201811080843/12 |
| Data de Entrada: | 06/21/2018 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral