Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO PROMESSA
DIREITO DE RETENÇÃO
II - O direito de retenção, que visa garantir o crédito decorrente do incumprimento do contrato promessa de compra e venda, não constitui fundamento para deduzir embargos de terceiro, mas apenas confere ao retentor o direito de reclamar o seu crédito no processo de execução, a fim de ser pago pelo produto da venda no âmbito desse processo, a par dos demais credores, tendo em conta o privilégio creditório que lhe é conferido por aquele direito de retenção.
