Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
INTIMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01282/21.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/05/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA INTIMAÇÃO |
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| Sumário: | Pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da compatibilização da natureza pública do processo de contra-ordenação, e do dever de transparência da entidade reguladora, face à presunção de inocência e ao direito ao bom nome dos visados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29382 |
| Nº do Documento: | SA12022050501282/21 |
| Data de Entrada: | 04/26/2022 |
| Recorrente: | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA |
| Recorrido 1: | A…………….. - DISTRIBUIÇÃO, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral