Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01340/12
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:IRS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
PENHORA
Sumário:Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 11º do CIRS e 108º do CIRC, prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por penhora.
Nº Convencional:JSTA000P15309
Nº do Documento:SA22013021401340
Data de Entrada:11/30/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:D..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: