Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01340/12 |
Data do Acordão: | 02/14/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | IRS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL PENHORA |
Sumário: | Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 11º do CIRS e 108º do CIRC, prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por penhora. |
Nº Convencional: | JSTA000P15309 |
Nº do Documento: | SA22013021401340 |
Data de Entrada: | 11/30/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | D..., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |