Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0757/13.9BEAVR |
| Data do Acordão: | 12/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA DE EXPULSÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que julgou improcedente a acção administrativa especial onde era impugnado uma sanção disciplinar de aposentação compulsiva de um militar da GNR, tendo em conta a gravidade da sanção e a circunstância das instâncias terem entendimentos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23976 |
| Nº do Documento: | SA1201812180757/13 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA REPRESENTADO PELO DIRECTOR NACIONAL DO SEF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |