Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02509/20.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ACTO DEVIDO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do presente recurso de revista, visto nele se discutirem questões que envolvem a aplicação de quadro normativo que possui um campo de aplicação muito vasto, repetível em inúmeras outras situações, que envolve alguma complexidade e com incidência direta em inúmeras atividades, possuindo evidentes repercussões no domínio urbanístico nas competências das autarquias locais e nos direitos e garantias dos particulares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28148 |
| Nº do Documento: | SA12021090902509/20 |
| Data de Entrada: | 08/09/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral