Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01201/17 |
Data do Acordão: | 05/23/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
Sumário: | O artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão. |
Nº Convencional: | JSTA000P23328 |
Nº do Documento: | SAP2018052301201 |
Data de Entrada: | 11/08/2017 |
Recorrente: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |