Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01201/17
Data do Acordão:05/23/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:O artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.
Nº Convencional:JSTA000P23328
Nº do Documento:SAP2018052301201
Data de Entrada:11/08/2017
Recorrente:DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: