Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0525/18 |
| Data do Acordão: | 06/27/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | CASO JULGADO PEDIDO FUNDAMENTOS |
| Sumário: | -O caso julgado material estende-se ao juízo que o tribunal faz sobre os pressupostos de que depende o exercício do poder consubstanciado no acto ou sobre a ocorrência de factos impeditivos ou extintivos que obstem a esse exercício. -Há identidade de objecto se já existir uma sentença transitada em julgado que apreciou os concretos fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23453 |
| Nº do Documento: | SA2201806270525 |
| Data de Entrada: | 05/23/2018 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |