Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
INFORMAÇÃO PRÉVIA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02415/15.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/05/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LOTEAMENTO INFORMAÇÃO PRÉVIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, no seu essencial, julgou improcedente a acção dos autos - onde os autores impugnaram o acto que, por violação das prescrições de um loteamento, declarou nulo o anterior deferimento de um pedido de informação prévia - se a matéria de facto coligida pelas instâncias torna duvidosa a ideia, a que elas chegaram por interpretação, de que o terreno alvo da sobredita informação integrava deveras o loteamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24440 |
| Nº do Documento: | SA12019040502415/15 |
| Data de Entrada: | 03/20/2019 |
| Recorrente: | A................ LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral