Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CPPT
CPTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/18 |
| |
| Data do Acordão: | 05/23/2018 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA RECURSO JURISDICIONAL RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CPPT CPTA |
| |
| Sumário: | Nos processos regulados pelo CPPT (como a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, artigos 276º a 278º), e à excepção do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA, que não encontra paralelo no CPPT, apenas são admissíveis os recursos previstos no próprio CPPT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P23327 |
| Nº do Documento: | SAP201805230210 |
| Data de Entrada: | 02/28/2018 |
| Recorrente: | B.. LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral