Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01552/14 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | A decisão do TCA Sul em suspender a instância com fundamento na existência de uma causa prejudicial não justifica a admissibilidade do recurso excepcional de revista, pois está em causa uma questão meramente processual a decidir face às particularidades do caso concreto não revestindo, assim, uma importância jurídica ou social fundamental. Dada a plausibilidade jurídica da decisão recorrida também não se justifica a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18481 |
| Nº do Documento: | SA12015011501552 |
| Data de Entrada: | 12/26/2014 |
| Recorrente: | ÁGUAS DO ZÊZERE E CÔA, S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA GUARDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral