Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021235
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
EMPRÉSTIMO
GABINETE DE GESTÃO DO FUNDO DE DESEMPREGO
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
IMPOSTO
SÓCIO GERENTE
Sumário:I - A responsabilidade prevista no art. 16 do CPCI só se aplica às dívidas de contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem liquidadas ou impostas a empresas ou sociedades de responsabilidade limitada.
II - A responsabilidade sobredita só ocorre quanto a outras dívidas se houver lei que tal determine.
III - Os créditos derivados de empréstimos, subsídios reembolsáveis ou não, garantias de pagamento e outras formas de apoio financeiro concedido pela Secretaria de Estado do Emprego através de Gabinete de gestão do Fundo de Desemprego não são créditos fiscais, ou seja, créditos liquidados ou impostos, pelo que não se lhes aplica o artigo 16 do CPCI.
IV - Em consequência, na falta de bens penhoráveis da sociedade executada, a execução fiscal não poderá reverter contra os sócios gerentes como responsáveis subsidiários.
Nº Convencional:JSTA00048476
Nº do Documento:SA219970205021235
Data de Entrada:11/13/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LARANJEIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 - ART5 ART12 B ART14 A B ART15 ART16 ART17 ART18 ART25 ART27 - ART29 ART31 ART37 A B ART68 ART77 ART82 ART85 ART89 ART103 ART117 ART144 PARÚNICO ART146 ART152 ART154 ART236 ART250 ART252.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ART1 N4 F H.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART1 ART3 ART6 N2 N3 ART7 A B.
DL 416/80 DE 1980/09/27 ART9 N2.
DL 759/74 DE 1974/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 423/77 DE 1977/10/07 ART7 F.
DL 437/86 DE 1986/12/31 ART4 ART5 ART6.
Referência a Pareceres:P PGR 178/80 IN BMJ N309 PAG74.