Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048118
Data do Acordão:02/26/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO DE SEGURO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACÇÃO DE REGRESSO.
Sumário:I - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma Companhia de Seguros que celebrou um contrato de seguro com um Município a fim de assegurar a responsabilidade deste último por actos de gestão pública no âmbito da responsabilidade extra-contratual do Município.
II - A acção de regresso prevista no art. 51 nº.1 alínea h) do ETAF assenta no pressuposto de estarem em causa prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, não sendo o mesmo aplicável quando as fontes das obrigações são diferentes (contratual e extra-contratual) e está em causa uma relação administrativa num caso e noutra uma relação negocial.
Nº Convencional:JSTA00057321
Nº do Documento:SA120020226048118
Data de Entrada:10/17/2001
Recorrente:MUNICÍPIO DE BARCELOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CCOM888 ART2 ART425.
ETAF84 ART3 ART4 F ART51 N1 H.
CADM40 ART815 PAR1 B.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ N3427 PAG350.
Aditamento: