Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0997/16.9BELRA
Data do Acordão:06/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24744
Nº do Documento:SA1201906270997/16
Data de Entrada:12/03/2018
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: