Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01378/17 |
| Data do Acordão: | 12/13/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a matéria alegada pelo MP para provar a inexistência da ligação efectiva à comunidade nacional é, ou não, estritamente conclusiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22701 |
| Nº do Documento: | SA12017121301378 |
| Data de Entrada: | 12/04/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |