Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0113/17.0BCLSB 0296/18 |
| Data do Acordão: | 04/04/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECORRIBILIDADE |
| Sumário: | No âmbito específico da arbitragem administrativa, e tendo em conta o actual quadro normativo que lhe é aplicável, é possível recorrer-se das decisões arbitrais para os tribunais estaduais na medida em que as partes não tenham renunciado a essa possibilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24414 |
| Nº do Documento: | SA1201904040113/17 |
| Data de Entrada: | 05/09/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |