Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0113/17.0BCLSB 0296/18
Data do Acordão:04/04/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECORRIBILIDADE
Sumário:No âmbito específico da arbitragem administrativa, e tendo em conta o actual quadro normativo que lhe é aplicável, é possível recorrer-se das decisões arbitrais para os tribunais estaduais na medida em que as partes não tenham renunciado a essa possibilidade.
Nº Convencional:JSTA000P24414
Nº do Documento:SA1201904040113/17
Data de Entrada:05/09/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: