Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0400/11
Data do Acordão:09/28/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
APENSAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:I - A segunda penhora efectuada num processo de execução fiscal que foi apensado a outro mais adiantado, mantém todas as funções, efeitos e virtualidades que a lei lhe comete como acto processual.
II - Por isso, também mantém o efeito de marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios sujeitos a limites temporais.
III - Os créditos garantidos por privilégios creditórios constituídos após a primeira penhora efectuada em processo de execução fiscal podem ser reclamados tendo por referência a data da segunda penhora do mesmo bem realizada nas execuções fiscais que lhe foram apensas.
Nº Convencional:JSTA00067162
Nº do Documento:SA2201109280400
Data de Entrada:04/15/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA DE 2010/01/13 PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CIMI03 ART122
CCIV66 ART733 ART744 ART822 N1
CIRS01 ART111
CPC96 ART865 N3 N5 ART871
CPPTRIB99 ART179 N1 ART218 N3
Referência a Doutrina:SALVADOR COSTA O CONCURSO DE CREDORES 1998 PAG171
Aditamento: