Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01039/11 |
Data do Acordão: | 06/14/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | GRAVAÇÃO DA PROVA PRAZO DE ARGUIÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
Sumário: | I - A deficiência de gravação da prova, em termos de tornar imperceptíveis os depoimentos das testemunhas, constitui nulidade secundária, tipificada no nº 1 do art. 201°, nº 1, do CPC, cujo conhecimento depende da arguição da parte. II - O prazo para arguição da referida nulidade deve ser aquele dentro do qual a parte pode apresentar as alegações escritas previstas no artigo 120° do CPPI, caso a parte opte por as apresentar. III - O artigo 9° do DL nº 39/95 de 15 de Fevereiro não permite a invocação da referida nulidade a todo o tempo. |
Nº Convencional: | JSTA00067686 |
Nº do Documento: | SA22012061401039 |
Data de Entrada: | 11/18/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | DESP TAF FUNCHAL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PRO TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
Legislação Nacional: | CPC96 ART201 ART205 ART158 ART667 N1 B N3 ART522-C ART153 N1 ART712 N1 N5 N3 ART145 N5 DL 39/95 DE 1995/02/15 ART9 ART7 N2 CPPTRIB99 ART118 N1 ART2 ART120 ART282 N2 |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC3678/100-7 DE 2001/02/22; AC STJ PROC1362/01-7 DE 2001/05/24; AC STJ PROC03A944 DE 2003/05/20; AC STJ PROC03B1241 DE 2004/01/29; AC STJ PROC3235/01-6 DE 2001/10/23; AC STJ PROC4057/01-1 DE 2002/03/12; AC STJ PROC3607/03-2 DE 2003/11/20; AC STJ PROC07B4233 DE 2008/01/17; AC STJ PROC083741 DE 2009/01/13; AC STJ PROC93/04 2TBGDL S1 DE 2010/05/20; AC STA PROC0322/11 DE 2011/10/18; AC STJ PROC170/06 4TCGMRG1 DE 2010/12/16 |
Aditamento: | |