Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01039/11
Data do Acordão:06/14/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:GRAVAÇÃO DA PROVA
PRAZO DE ARGUIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:I - A deficiência de gravação da prova, em termos de tornar imperceptíveis os depoimentos das testemunhas, constitui nulidade secundária, tipificada no nº 1 do art. 201°, nº 1, do CPC, cujo conhecimento depende da arguição da parte.
II - O prazo para arguição da referida nulidade deve ser aquele dentro do qual a parte pode apresentar as alegações escritas previstas no artigo 120° do CPPI, caso a parte opte por as apresentar.
III - O artigo 9° do DL nº 39/95 de 15 de Fevereiro não permite a invocação da referida nulidade a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00067686
Nº do Documento:SA22012061401039
Data de Entrada:11/18/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF FUNCHAL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PRO TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART205 ART158 ART667 N1 B N3 ART522-C ART153 N1 ART712 N1 N5 N3 ART145 N5
DL 39/95 DE 1995/02/15 ART9 ART7 N2
CPPTRIB99 ART118 N1 ART2 ART120 ART282 N2
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC3678/100-7 DE 2001/02/22; AC STJ PROC1362/01-7 DE 2001/05/24; AC STJ PROC03A944 DE 2003/05/20; AC STJ PROC03B1241 DE 2004/01/29; AC STJ PROC3235/01-6 DE 2001/10/23; AC STJ PROC4057/01-1 DE 2002/03/12; AC STJ PROC3607/03-2 DE 2003/11/20; AC STJ PROC07B4233 DE 2008/01/17; AC STJ PROC083741 DE 2009/01/13; AC STJ PROC93/04 2TBGDL S1 DE 2010/05/20; AC STA PROC0322/11 DE 2011/10/18; AC STJ PROC170/06 4TCGMRG1 DE 2010/12/16
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