Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:072/17
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:TAXA
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
Sumário:Não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de outubro, à realização da ação inspetiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no ano de 2003.
Nº Convencional:JSTA00070202
Nº do Documento:SA220170531072
Data de Entrada:01/23/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIRC03 ART93 N3 B ART106 N2.
DL 6/99 DE 1999/01/08.
PORT 923/99 DE 1999/10/20.
CCIV66 ART349 ART350 N2.
LGT98 ART18 ART73.
CONST76 ART104 N2.
Aditamento: