Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0429/08 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2009 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
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| Sumário: | Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de acórdãos se no acórdão recorrido não há pronúncia expressa sobre a questão relativamente à qual se coloca a questão da existência de oposição de julgados e a situação fáctica em que foi decidida essa questão no acórdão fundamento não se verifica no acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10025 |
| Nº do Documento: | SAP200901280429 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral