Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ILICITUDE
II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado Português, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública, releva a consideração, apenas, da actuação dos respectivos órgãos e agentes, e já não a consideração dos actos e omissões, atribuídos a órgãos do IFADAP, que não foi chamada e a intervir naquela acção.
III - Conforme as disposições dos artigos 2º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e 483, número 1, do Código Civil, são os seguintes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta lesante e o dano.
IV - Tais pressupostos são de verificação cumulativa, implicando a falta de qualquer deles inexistência do dever de indemnizar.
