Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0453/11 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO OMISSÃO JULGAMENTO NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | I - Na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão a proferir à luz das diversas soluções de direito plausíveis (cf. art. 511.º, n.º 1, do CPC), discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a sua convicção (cf. art. 123.º, n.º 2, do CPPT e art. 659.º, n.º 3, do CPC). II - É nula, por falta de fundamentação de facto, a sentença que omite por completo a operação de julgamento da matéria de facto essencial para a apreciação da questão analisada e decidida, devendo essa nulidade ser apreciada e decidida oficiosamente pelo Supremo Tribunal Administrativo, em face do disposto no art. 729.º, n.º 3, do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13455 |
| Nº do Documento: | SA2201111160453 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral