Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
MEDIDA DA PENA
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
ATENUAÇÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
II - Esta orientação jurisprudencial não viola o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da CRP), por alegado menor controlo judicial das decisões disciplinares em sede de relação de emprego público, comparativamente com o total controlo dessas decisões no âmbito da relação de emprego privado pelos tribunais comuns.
III - A relação jurídica de emprego público está naturalmente imbuída de elementos de referência juspublicista (ligados à salvaguarda da ordem interna dos serviços públicos e aos fins prosseguidos pela pessoa colectiva de direito público), que podem justificar determinados aspectos específicos da regulação disciplinar, como é, justamente, o de aceitar, em sede de determinação da medida da pena, a existência de uma margem de liberdade de decisão, numa área designada de “justiça administrativa”, apenas sindicável nas situações referidas.
IV - Essa margem de liberdade administrativa, reconhecida na conformação da actividade disciplinar da Administração, não afronta a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º da CRP).
V - O uso ou não dos poderes de atenuação especial ou de suspensão de execução da pena insere-se no exercício de poderes discricionários, contenciosamente insindicável para além do erro grosseiro, desvio de poderes ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de actividade administrativa.
VI - O direito constitucional de liberdade de expressão (art. 37º da CRP) não é irrestrito ou ilimitado, e o seu exercício não é incompatível com a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente tutelados, podendo consubstanciar ilícito penal, e, portanto, também ilícito disciplinar.
CONST97 ART13 ART20 ART37 ART59 ART266 ART268.
CPTA02 ART3.
CPC96 ART676 ART684.
MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG488.
