Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0623/20.1BELRS |
Data do Acordão: | 09/30/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Sumário: | A citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário. |
Nº Convencional: | JSTA000P26406 |
Nº do Documento: | SA2202009300623/20 |
Data de Entrada: | 07/22/2020 |
Recorrente: | A................., LDA |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |