Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0548/18 |
Data do Acordão: | 06/14/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a uma decisão sobre a aplicação analógica do art. 10º do Dec. Lei 13/98, a uma situação específica (foi criado um regime de colocação à margem desse diploma legal, para evitar o regresso do interessado a Portugal, a seu contento) e cuja solução se mostra fundamentada e é juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P23421 |
Nº do Documento: | SA1201806140548 |
Data de Entrada: | 05/29/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |