Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0548/18 |
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| Data do Acordão: | 06/14/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a uma decisão sobre a aplicação analógica do art. 10º do Dec. Lei 13/98, a uma situação específica (foi criado um regime de colocação à margem desse diploma legal, para evitar o regresso do interessado a Portugal, a seu contento) e cuja solução se mostra fundamentada e é juridicamente plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23421 |
| Nº do Documento: | SA1201806140548 |
| Data de Entrada: | 05/29/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral