Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
II - Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte.
III - Os citados princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
IV - O nº 1, do artigo 161º do CPTA não viola os citados princípios constitucionais, não violando também, o princípio da igualdade.
V - A situação que o legislador pretendeu tutelar com o citado nº 1 do artº 161º prende-se de alguma maneira, com razões de justiça material, visando obviar a possíveis disparidades, consubstanciadas em status diferenciados resultantes, em relação a alguns particulares, da não impugnação atempada de actos, com conteúdo decisório perfeitamente igual e que tenham definido a mesma situação jurídica, assim também fazendo valer o princípio da igualdade de tratamento das mesmas situações jurídicas.
CONST ART2 ART13.
CPA91 ART141 N1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG1371-1373.
RUI MACHETE DICIONÁRIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG291.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO O CASO JULGADO NOS RECURSOS DIRECTOS DE ANULAÇÃO 1973 PAG132.
JORGE MIRANDA DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOIV PAG248.
