Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03009/12.8BELRS |
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| Data do Acordão: | 10/06/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRS JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | Ainda que a liquidação tenha sido efectuada correctamente de acordo com os elementos de facto declarados pelo contribuinte, se este pediu a anulação da mesma mediante impugnação administrativa com fundamento em erro nos pressupostos de facto e a AT, indevidamente, lha recusa ou não cumpre os prazos de decisão, deve considerar-se que desde esse momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se transferiu para a AT desde (passando a constitui um erro dos serviços), a determinar o pagamento por esta ao sujeito passivo de juros indemnizatórios sobre o montante pago [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT]. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28244 |
| Nº do Documento: | SA22021100603009/12 |
| Data de Entrada: | 07/12/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral