Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0362/14.2BEVIS 0345/18 |
Data do Acordão: | 10/24/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
Sumário: | Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor. |
Nº Convencional: | JSTA000P23772 |
Nº do Documento: | SA2201810240362/14 |
Data de Entrada: | 03/28/2018 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |