Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0213/14 |
Data do Acordão: | 04/02/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | DÍVIDA FISCAL RESPONSABILIDADE CÔNJUGE PENHORA PARTILHA BENS COMUNS DO CASAL SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS |
Sumário: | Notificado o cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda para requerer a separação judicial de bens no prazo de 30 dias e se este em vez de intentar o pedido nos tribunais comuns ou de família se dirigiu à conservatória do registo civil e cartório notarial efectuando uma partilha amigável, à revelia da exequente Fazenda Pública, não estão verificados os pressupostos para o levantamento da penhora devidamente registada em momento muito anterior da fracção autónoma que foi a casa de morada da família partilhada no referido acto notarial a favor do cônjuge do executado. |
Nº Convencional: | JSTA00068638 |
Nº do Documento: | SA2201404020213 |
Data de Entrada: | 02/21/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART149 ART150 ART220. CPC13 ART740 N1 N7. CCIV66 ART1404 - ART1406 ART1770. ETAF02 ART26 B. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01959/13 DE 2014/01/29.; AC STJ PROC04B584. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED 2011. |
Aditamento: | |