Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE
CÔNJUGE
PENHORA
PARTILHA
BENS COMUNS DO CASAL
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
CPC13 ART740 N1 N7.
CCIV66 ART1404 - ART1406 ART1770.
ETAF02 ART26 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0213/14 |
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| Data do Acordão: | 04/02/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | DÍVIDA FISCAL RESPONSABILIDADE CÔNJUGE PENHORA PARTILHA BENS COMUNS DO CASAL SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS |
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| Sumário: | Notificado o cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda para requerer a separação judicial de bens no prazo de 30 dias e se este em vez de intentar o pedido nos tribunais comuns ou de família se dirigiu à conservatória do registo civil e cartório notarial efectuando uma partilha amigável, à revelia da exequente Fazenda Pública, não estão verificados os pressupostos para o levantamento da penhora devidamente registada em momento muito anterior da fracção autónoma que foi a casa de morada da família partilhada no referido acto notarial a favor do cônjuge do executado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068638 |
| Nº do Documento: | SA2201404020213 |
| Data de Entrada: | 02/21/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART149 ART150 ART220. CPC13 ART740 N1 N7. CCIV66 ART1404 - ART1406 ART1770. ETAF02 ART26 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01959/13 DE 2014/01/29.; AC STJ PROC04B584. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED 2011. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral