Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COLIGAÇÃO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, nos termos do art. 30.º do CPC.
III - Verificando-se os requisitos da coligação relativamente ao pedido principal, não pode sustentar-se que a falta desses requisitos com referência ao pedido formulado subsidiariamente – ou seja, para ser considerado pelo tribunal apenas no caso de decaimento do pedido formulado a título principal (cfr. art. 469.º, n.º 1, do CPC) – determine a abstenção do conhecimento do mérito e a absolvição da Fazenda Pública da instância, nos termos do disposto nos arts. 494.º, alínea f), e 288.º, n.º 1, alínea e), do CPC.
CPC96 ART668 N1 D ART660 N2 ART494 F ART288 N1 E ART469 N1 ART30.
